Competências legislativas e princípios federativos : o caso do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

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VIEIRA, Marcelo Palladino Machado. Competências legislativas e princípios federativos: o caso do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Revista Brasileira de Direito Público [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.72, jan./mar. 2021. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40014. Acesso em: 31 mar. 2021.

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