A ADI 3.396 e o amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade : a recorribilidade da decisão de inadmissibilidade e a atuação da pessoa natural como amicus curiae

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PEIXOTO, Ravi. A ADI 3.396 e o amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade: a recorribilidade da decisão de inadmissibilidade e a atuação da pessoa natural como amicus curiae. Revista de Direito do Consumidor [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.137, set./out. 2021. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/42494. Acesso em: 14 dez. 2021.

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