O presente estudo tem, num primeiro momento, o objetivo de, considerando as modificações no pensamento jurídico advindas com a ascensão do Neoconstistucionalismo e a doutrina da efetividade – mormente no que toca no adimplemento, por parte do Poder Público, dos direitos fundamentais –, analisar as possibilidades e os limites do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Em seguida, indaga-se se o arcabouço teórico que permite aos juízes o exercício de tal controle legitimaria o advogado público a, da mesma forma, praticá-lo, buscando-se, ao fim, a estipulação de parâmetros de atuação para este agente estatal, sobretudo no exercício da atividade de controle interno da Administração Pública