A não aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito estadual
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MARTINI, Paulo. A não aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito estadual. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.799, p. 489-494, maio 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36212. Acesso em: 23 jan. 2020.
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Revista dos Tribunais