Ato nº 1 : Comissão Mista (art. 52 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais)
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Normas de funcionamento da Comissão Mista constituída na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com o propósito de apresentar estudos sobre as implicações da nova constituição estadual e anteprojetos relativos às matérias objeto de legislação complementar.
Notas
Data atribuída pelo catalogador como mera referência, por não ser possível determiná-la com maior precisão. ABNT:[1990?]
Referência
MINAS GERAIS. Assembléia Legislativa. Ato nº 1 : comissão mista (art. 52 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais). Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, [1990?]. 12 p.