Improbidade administrativa e a (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021: uma análise comparativa entre as decisões do TJRS e o Tema nº 1.199 de repercussão geral do STF
Carregando...
Arquivos
107036-1.pdf (569.35 KB)
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Notas
Assuntos
Referência
HAEBERLIN, Mártin; MARTINS, Henrique Silveira. Improbidade administrativa e a (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021: uma análise comparativa entre as decisões do TJRS e o Tema nº 1.199 de repercussão geral do STF. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v.23, n.269, jul. 2023. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58408. Acesso em: 03 jan. 2025.
Avaliação
Revisão
Está contido em
Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público