Considerações sobre o Projeto de Lei n° 4.540/2021 à luz da análise econômica do direito
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ALBUQUERQUE, Paulo Henrique Dantas; OLIVEIRA, Maria Izabel Dantas de; RODRIGUES, Fillipe Azevedo. Considerações sobre o Projeto de Lei n° 4.540/2021 à luz da análise econômica do direito. Revista de Direito [Universidade Federal de Viçosa] [recurso eletrônico], Viçosa, MG, v.18, n.1, 2026. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/68140. Acesso em: 16 jun. 2026.
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Revista de Direito [Universidade Federal de Viçosa] [recurso eletrônico]