A evolução do conceito de família e seus reflexos sobre o planejamento familiar : uma análise da constitucionalidade dos requisitos para a esterilização voluntária previstos no artigo 10 da Lei nº 9263/1996

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ALVES, Henrique Rosmaninho; CRUZ, Alavaro Ricardo Souza. A evolução do conceito de família e seus reflexos sobre o planejamento familiar: uma análise da constitucionalidade dos requisitos para a esterilização voluntária previstos no artigo 10 da Lei nº 9263/1996. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas [Recurso Eletrônico], Bebedouro, SP, v.10, n.2, maio/ago. 2022. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/46772. Acesso em: 23 jan., 2023.

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