Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do Poder Executivo

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2014

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Parecer

Assuntos

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça (TJSP) - Jurisprudência
Isenção tributária - São Paulo (Estado)
Lei municipal - São Paulo (Estado)
Inconstitucionalidade das leis - São Paulo (Estado)
Poder Executivo - Competência - São Paulo (Estado)
Competência legislativa - São Paulo (Estado)
Separação de poderes - São Paulo (Estado)
Receita tributária - Renúncia - São Paulo (Estado)

Referência

COPOLA, Gina. Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do Poder Executivo. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 164, out. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14744/00000BA7.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 dez. 2014.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13954

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Fórum Administrativo: Direito Público

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