A responsabilidade objetiva administrativa da empresa na Lei n. 12.846/2013
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Resumo
O presente artigo analisa o alcance, conteúdo e real sentido da expressão “responsabilidade objetiva administrativa”, utilizada na Lei nº 12.846/2013. Examinando o instituto da responsabilidade objetiva civil, bem como as duas correntes principais referentes à análise do elemento subjetivo na constituição do ato infracional administrativo, compatibilizando tais conceitos com a Constituição Federal.
Notas
Assuntos
Brasil. [Lei anticorrupção (2013)]
Corrupção passiva - Legislação - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Responsabilidade objetiva - Brasil
Responsabilidade civil - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Culpa (Direito civil) - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Hermenêutica - Brasil
Corrupção passiva - Legislação - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Responsabilidade objetiva - Brasil
Responsabilidade civil - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Culpa (Direito civil) - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Hermenêutica - Brasil
Referência
ALBUQUERQUE, Ana Cláudia de Paula. A responsabilidade objetiva administrativa da empresa na Lei n. 12.846/2013. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.3, n.9, set./dez. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16536. Acesso em: 16 abr. 2015.
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Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
