A responsabilidade objetiva administrativa da empresa na Lei n. 12.846/2013

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O presente artigo analisa o alcance, conteúdo e real sentido da expressão “responsabilidade objetiva administrativa”, utilizada na Lei nº 12.846/2013. Examinando o instituto da responsabilidade objetiva civil, bem como as duas correntes principais referentes à análise do elemento subjetivo na constituição do ato infracional administrativo, compatibilizando tais conceitos com a Constituição Federal.


Notas

Referência

ALBUQUERQUE, Ana Cláudia de Paula. A responsabilidade objetiva administrativa da empresa na Lei n. 12.846/2013. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.3, n.9, set./dez. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16536. Acesso em: 16 abr. 2015.

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