A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil : um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação

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ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v.33, n.7, p. 640-664, jul. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117112/Aldem%20Johnston%20Barbosa%20Ara%c3%bajo%20.pdf>. Acesso em: 25 julho 2017.

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