Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional

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dc.contributor.authorMourão, Licurgo Joseph
dc.contributor.authorShermam, Ariane
dc.date.accessioned2025-01-10T11:55:46Z
dc.date.available2025-01-10T11:55:46Z
dc.date.issued2024
dc.identifier.citationMOURÃO, Licurgo Joseph; SHERMAM, Ariane. Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.42, n.2, jul./dez. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58782. Acesso em: 10 jan. 2025.pt_BR
dc.identifier.classification342pt_BR
dc.identifier.other177652
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58782
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Contas do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subject.planningDireito constitucionalpt_BR
dc.titlePrescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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