Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional
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MOURÃO, Licurgo Joseph; SHERMAM, Ariane. Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.42, n.2, jul./dez. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/58782. Acesso em: 10 jan. 2025.
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Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais [recurso eletrônico]