A responsabilidade objetiva da administração pública nos contratos de terceirização ante a Convenção n. 94 da OIT

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2015

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Assuntos

Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Tratado
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]
Contrato de trabalho com entidades públicas - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Jurisprudência - Brasil
Terceirização - Brasil
Prestação de serviços - Contratação - Brasil
Obrigações do empregador - Brasil
Inadimplemento - Brasil
Responsabilidade objetiva - Brasil
Responsabilidade subsidiária - Brasil

Referência

ZWICKER, Igor de Oliveira. A responsabilidade objetiva da administração pública nos contratos de terceirização ante a Convenção n. 94 da OIT. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 31, n. 3, p. 295-309, mar. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/17239/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 abr. 2015.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/16352

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