Crime de venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais : (des)necessidade de realização de exame pericial

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2013

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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Crime contra a saúde pública - Brasil
Medicamento - Compra e venda - Brasil
Estabelecimento comercial - Fiscalização - Brasil
Estabelecimento comercial - Registro - Brasil
Vigilância sanitária - Brasil
Fé pública - Brasil
Perícia (Processo penal) - Brasil

Referência

KNIPPEL, Edson Luz. Crime de venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (des)necessidade de realização de exame pericial. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 927, p. 477-492, jan. 2013. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106860/RTDoc%20%2016-9-05%202_11%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 5 set. 2016.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/22023

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