Os direitos fundamentais enquanto pilares da democracia e condição para o Estado de direito

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PIOVESAN, Fúlvio Machado; RECK, Janriê Rodrigues. Os direitos fundamentais enquanto pilares da democracia e condição para o Estado de direito. Justiça do Direito [recurso eletrônico], Passo Fundo, RS, v.31, n.1, jan./abr. 2017. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/50602. Acesso em: 13 set. 2023.

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