A Lei de Cotas e a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho brasileiro
Carregando...
Arquivos
Capitulo2.pdf (1.04 MB)
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
O objetivo deste estudo é compreender como se deu, no Brasil, a ação afirmativa para inclusão das pessoas com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho. Para tanto, foi realizada pesquisa documental nas notas taquigráficas da tramitação da Lei Federal nº 8.213/91, que deu origem à chamada Lei de Cotas. A investigação conclui que a legislação vigente no País é, sim, uma ação afirmativa; no entanto, gera debates acalorados com críticas favoráveis e contrárias a ela. Conclui-se que esse dissenso se deve à falta de debates públicos no processo de tramitação da ação afirmativa transformada em lei, principalmente no que se refere à definição do percentual das cotas com atores envolvidos nesse processo de inclusão.
Notas
Referência
BEZERRA, Sérgio Sampaio; CUNHA, Maria Tereza Feldner de Barros; MENDONÇA, Alexandre Pinto Coelho Keuffer. A Lei de Cotas e a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho brasileiro. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 32, p. 39-65, jul./dez. 2017.
