A Lei de Cotas e a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho brasileiro

Carregando...
Imagem de Miniatura

Arquivos

Capitulo2.pdf (1.04 MB)

Data

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Resumo

O objetivo deste estudo é compreender como se deu, no Brasil, a ação afirmativa para inclusão das pessoas com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho. Para tanto, foi realizada pesquisa documental nas notas taquigráficas da tramitação da Lei Federal nº 8.213/91, que deu origem à chamada Lei de Cotas. A investigação conclui que a legislação vigente no País é, sim, uma ação afirmativa; no entanto, gera debates acalorados com críticas favoráveis e contrárias a ela. Conclui-se que esse dissenso se deve à falta de debates públicos no processo de tramitação da ação afirmativa transformada em lei, principalmente no que se refere à definição do percentual das cotas com atores envolvidos nesse processo de inclusão.


Notas

Referência

BEZERRA, Sérgio Sampaio; CUNHA, Maria Tereza Feldner de Barros; MENDONÇA, Alexandre Pinto Coelho Keuffer. A Lei de Cotas e a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho brasileiro. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 32, p. 39-65, jul./dez. 2017.

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por