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Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Litispendência - Brasil
Ação de impugnação de mandato eletivo - Brasil
Ação de investigação judicial eleitoral - Brasil
Reforma eleitoral - Legislação - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Cassação de mandato - Brasil
Mandado de segurança - Brasil
Litispendência - Brasil
Ação de impugnação de mandato eletivo - Brasil
Ação de investigação judicial eleitoral - Brasil
Reforma eleitoral - Legislação - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Cassação de mandato - Brasil
Mandado de segurança - Brasil
Referência
PEREIRA, Luiz Fernando C. Parecer. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 14, jan./jun. 2016. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/106185/Luiz%20Casagrande.pdf>. Acesso em: 28 jul. 2016.
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Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]