A batalha judicial pelo asfalto: a tensão hermenêutica entre autonomia municipal, livre iniciativa, saúde, assistência social e segurança pública na regulamentação do serviço de mototáxi por aplicativos
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Título do fascículo: Cidades em transformação: regulação, inovação e mobilidade na era digital
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SILVA, Marcos Antonio. A batalha judicial pelo asfalto: a tensão hermenêutica entre autonomia municipal, livre iniciativa, saúde, assistência social e segurança pública na regulamentação do serviço de mototáxi por aplicativos. Revista Parlamento e Sociedade [recurso eletrônico], São Paulo, v.13, n.25, jul./dez. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/66308. Acesso em: 25 fev. 2026.
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Revista Parlamento e Sociedade [recurso eletrônico]