Perse: inaplicabilidade das novas condições para usufruir da alíquota zero ou isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS aos contribuintes que implementaram as condições previstas na redação original do art. 4º da Lei 14.148/2021

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Pandemia coronavírus: 2020

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CASSIANO, Andrei. Perse: inaplicabilidade das novas condições para usufruir da alíquota zero ou isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS aos contribuintes que implementaram as condições previstas na redação original do art. 4º da Lei 14.148/2021. Revista de Direito Tributário Contemporâneo [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.40, jan./mar. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/53865. Acesso em: 2 abr. 2024.

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