Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência : inaplicabilidade da prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de Contas

Abstract

O presente trabalho objetiva apresentar o tema da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas. Defende-se a inaplicabilidade dos institutos da prescrição e da decadência em referida atividade, já que embasados em falsa premissa da segurança jurídica, quando os problemas enfrentados pelas Cortes de Contas se referem à ineficiência e má gestão de seu passivo processual, e sua consequente inconstitucionalidade. Nessa seara, foram apresentadas alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos no exercício de sua indispensável função constitucional de controle externo, verdadeiro poder-dever que compete às Cortes de Contas. Foi realizado ainda estudo de caso, relativamente a decisões proferidas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e às leis editadas por referido Estado da Federação.