Ativismo judicial em prestígio da efetividade constitucional: a redução da jornada de empregados públicos com filhos com deficiência

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FRAGA FILHO, Ney; XEREZ, Rafael Marcílio. Ativismo judicial em prestígio da efetividade constitucional: a redução da jornada de empregados públicos com filhos com deficiência. Interesse Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.26, n.144, mar./abr. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67690. Acesso em: 22 maio 2026.

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