A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle

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THEODORO JÚNIOR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.795, p. 19-40, jan. 2002. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/36068. Acesso em: 08 jan. 2020.

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