Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo
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TEIXEIRA, Marcelo Markus; PEREIRA, Reginaldo; BIEGER, Andrey Luciano. Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo. Sequência [Recurso Eletrônico] : Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v.39, n.80, 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/59469. Acesso em: 06 fev. 2025.
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Sequência [recurso eletrônico] : Estudos Jurídicos e Políticos