Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa

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dc.contributor.authorPereira Júnior, Jessé Torres
dc.contributor.authorDotti, Marinês Restelatto
dc.date.accessioned2014-08-18T19:39:58Z
dc.date.available2014-08-18T19:39:58Z
dc.date.issued2012
dc.description.summary1- Introdução; 2- Adjudicação do objeto; 3- Homologação do procedimento licitatório; 4- A sequência dos atos de adjudicação e de homologação; 5- Competência para adjudicar e homologar; 5.1- Nas modalidades convencionais de licitação (concorrência, tomada de preços e convite); 5.2- Na modalidade pregão; 6- Ratificação dos atos praticados no processo da contratação direta; 7- Efeitos do prévio exame pela assessoria jurídica sobre os atos de homologação e ratificação; 8- Sobrepreço ou preço inexequível; 9- Revogação e anulação do procedimento licitatório ou da contratação direta; 10- Indevida homologação do procedimento licitatório; 10.1- Existência de vícios, desvio do objeto e tentativa da autoridade de transferir responsabilidade; 10.2- Participação de empresas fantasmas, ajustes entre os licitantes e indevido fracionamento de despesas; 10.3- Não comprovação da habilitação jurídica; 11- Conclusãopt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 25, n. 2, p. 91-104, fev. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11063. Acesso em: 13 ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.identifier.other115764pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11063
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Licitações e Contratospt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectAdjudicação - Brasilpt_BR
dc.subjectHomologação judicial - Brasilpt_BR
dc.subjectPregão - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectDispensa de licitação - Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação - Ratificação - Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público - Responsabilidade - Brasilpt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
dc.titleResponsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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