O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local

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HELLMEISTER JÚNIOR, Walter; PINHEIRO, Maria de Lourdes d'Arce. O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.69, jul./set. 2018

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