Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. Parecer
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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imunidade tributária - Aspectos constitucionais - Brasil
Imposto estadual - Brasil
Comércio exterior - Natureza fiscal - Brasil
Produção mineral - Exportação - Pará
Crédito tributário - Pará
Diferimento - Pará
Lei ordinária - Anteprojeto - Pará
Legislação tributária - Brasil
Imunidade tributária - Aspectos constitucionais - Brasil
Imposto estadual - Brasil
Comércio exterior - Natureza fiscal - Brasil
Produção mineral - Exportação - Pará
Crédito tributário - Pará
Diferimento - Pará
Lei ordinária - Anteprojeto - Pará
Legislação tributária - Brasil
Referência
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. Parecer. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico], São Paulo, n. 958, ago. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/20187/1.pdf?sequence=1>. Acesso em: 8 set. 2015.
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Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]