Informação jurídica referencial PGM nº 16 (SEI nº 20135146) – processo SEI nº 18.0.000063105-8
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CRAVO, Daniela Copetti. Informação jurídica referencial PGM nº 16 (SEI nº 20135146) – processo SEI nº 18.0.000063105-8. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.23, n.86, out./dez. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/53149. Acesso em: 7 mar. 2024.
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Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]