Comentários de jurisprudência - Improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens

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2012

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Jurisprudência comentada

Assuntos

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Agente político - Responsabilidade - Brasil
Indisponibilidade de bens - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Multa - Brasil
Sanção - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil

Referência

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Comentários de jurisprudência - Improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7612. Acesso em: 19 dez. 2013.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/7612

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