Controle concentrado de constitucionalidade de decreto executivo : entre o texto constitucional e o Supremo Tribunal Federal

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SANTOS, D'Alembert Arrhenius Alves dos. Controle concentrado de constitucionalidade de decreto executivo: entre o texto constitucional e o Supremo Tribunal Federal. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 16, n. 179, jan. 2016. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20480. Acesso em: 25 fev. 2016.

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