The question of the minimum luggage allowance in the Brazilian air transport under the perspective of the economic regulation theory
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PEREIRA, Maria Marconiete Fernandes; CATÃO, Matheus Jeruel Fernandes; ROCHA, José Antônio. The question of the minimum luggage allowance in the Brazilian air transport under the perspective of the economic regulation theory. Meritum [recurso eletrônico] : Revista de Direito da FCH/FUMEC, Belo Horizonte, v.15, n.3, set./dez. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/68114. Acesso em: 12 jun. 2026.
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Meritum [recurso eletrônico] : Revista de Direito da FCH/FUMEC