Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior - Inteligência do Art. 42 da Lei nº 8987/95 - Parecer
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior - Inteligência do Art. 42 da Lei nº 8987/95 - Parecer. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.13, n.1, p.16-26, jan. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15813/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 fev. 2015.
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Boletim de Licitações e Contratos