O arcabouço jurídico regulatório do Sistema Único de Saúde. Piso de Atenção Básica, criado como mecanismo de financiamento do SUS, cujos recursos são repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, e são destinados a investimentos de procedimentos, com o objetivo de cobrir ações de assistência básica, tipicamente municipal. Blocos de financiamento – nova sistemática adotada pelo Ministério da Saúde para o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde e para as demais ações de saúde. Demais ações de saúde – conceituação. Movimentação dos recursos em conta única – não recomendável. O conceito constitucional de relevância pública e as despesas com pessoal no âmbito do SUS. O entendimento firmado pelo TCU.