O termo de ajustamento de conduta como meio de solução de conflitos em matéria ambiental

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GIOTTI, Fernanda Furlan; REATO, Talissa Truccolo. O termo de ajustamento de conduta como meio de solução de conflitos em matéria ambiental. Revista de Direito Ambiental [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.118, abr./jun. 2025. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/63743. Acesso em: 28 jul. 2025.

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