Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar

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2010

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Parecer

Assuntos

Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (MG) (BHTrans) - Competência
Transporte de passageiro - Belo Horizonte (MG)
Prestação de serviços - Belo Horizonte (MG)
Transporte de passageiro - Regulamentação - Belo Horizonte (MG)
Gestão - Custo - Cobrança - Belo Horizonte (MG)
Competência municipal - Aspectos constitucionais - Brasil
Empresa de prestação de serviços - Cadastro - Brasil
Transporte de passageiro - Jurisprudência - Brasil
Princípio da eficiência - Brasil

Referência

MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 108, p. 63-81, dez. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4940/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 fev. 2013.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4756

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