Aspectos do regime estatutário e o regime celetista na administração pública

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Resumo

Analisa as principais características do tradicional regime estatutário ou unilateral dos servidores públicos, com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e a adoção do regime celetista na Administração Pública. O estudo demonstra que, não obstante a utilização mais intensa do contrato de trabalho pelo Estado nos últimos anos, sobretudo até o julgamento da ADI 2.135-4/DF, e apesar das transformações por que passa a Administração, o clássico regime estatutário continua sendo o dominante e o que melhor atende às conveniências e necessidades do poder público.


Notas

Referência

RESENDE, Antônio José Calhau de. Aspectos do regime estatutário e o regime celetista na administração pública. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, v. 14, n. 22, p. 173-201, jul./dez. 2012.

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