Direito administrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a Medida Provisória (MP) nº 1.221/2024
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OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Direito administrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a Medida Provisória (MP) nº 1.221/2024: novo capítulo no estado de necessidade administrativo. Revista Brasileira de Direito Público [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v.22, n.85, abr./jun. 2024. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/67905. Acesso em: 29 maio 2026.
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Revista Brasileira de Direito Público [recurso eletrônico]