Registro de atestados de capacidade técnica nas entidades profissionais competentes : quando a exigência é legal ou ilegal?

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2015

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Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Licitação - Legislação - Brasil
Qualificação profissional - Brasil
Atestado - Registro - Brasil
Conselho de fiscalização profissional - Brasil
Obrigação - Brasil
Legalidade - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil

Referência

VIANNA, Flávia Daniel. Registro de atestados de capacidade técnica nas entidades profissionais competentes: quando a exigência é legal ou ilegal? Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 14, n. 163, jul. 2015.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/19274

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Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]


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