Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função
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Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastado.pdf (198.75 KB)
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AGUIAR, Samara Fernandes da Cruz. Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício da função. Jurisprudência Mineira [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v.69, n.224, jul./dez. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/41230. Acesso em: 22 jul. 2021.
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Jurisprudência Mineira [recurso eletrônico]