Conteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009

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FRIAS, Felipe Barreto. Conteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 99, n. 902, p. 9-47, dez. 2010. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/122842/Felipe%20Barreto%20Frias.pdf>. Acesso em: 23 jul. 2018.

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