Registro de atos pelo Tribunal de Contas

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2011

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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Ato administrativo - Registro - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Aposentadoria - Registro - Brasil
Controle externo - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Controle jurisdicional - Brasil

Referência

BUSQUETS, Cristina Del Pilar Pinheiro. Registro de atos pelo Tribunal de Contas. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 27, n. 11, p. 766-781, nov. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/13684/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 nov. 2014.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/13488

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