A Lei Geral do processo administrativo federal como instrumento de exercício da cidadania : parte 1

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2010

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Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
Processo administrativo - Legislação - Brasil
Administração pública - Participação do cidadão - Brasil
Cidadania - Brasil
Democracia - Brasil
Cidadão - Atividade política - Brasil
Processo administrativo - Aspectos constitucionais - Brasil
Controle social - Aspectos constitucionais - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil

Referência

LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro. A Lei Geral do processo administrativo federal como instrumento de exercício da cidadania: parte 1. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo , v.26, n.3, p. 273-294, mar. 2010. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/10692/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 maio 2014.

URI

https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/10169

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