Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código Florestal

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2020

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Brasil. [Código florestal (2012)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Conservação florestal - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil
Área de preservação permanente (APP) - Aspectos jurídicos - Brasil
Reserva legal - Aspectos jurídicos - Brasil
Princípio da proibição do retrocesso social - Brasil

Referência

CRISTO, Brenda Luisa Machado; ROCHA, Ana Luisa Santos. Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal: o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código Florestal. Revista de Direito Ambiental [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.98, abr./jun. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37698. Acesso em: 03 jul. 2020.

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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37698

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