Contratação de serviços técnicos especializados. Exigências para configuração de inexigibilidade de licitação: notória especialização e impossibilidade de competição. Inteligência do art. 13, V, c/c art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de concorrência para o caso sob consulta. Ilegalidade da contratação em tela. Serviços privatísticos de advogados ou sociedades de advogados. Ilegalidade da constituição da empresa MF Assessoria Jurídica perante a Lei federal nº 8.906/94.