Regiões metropolitanas e autonomia dos municípios

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Resumo

O artigo, apresentando os conceitos atribuídos doutrinariamente à região administrativa, discute os argumentos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 18419/RJ e 7963/ES, em que foram estruturados os precedentes que balizaram as interpretações posteriores para o tema. Criticando tais decisões, aborda a questão da autonomia constitucionalmente reconhecida aos municípios brasileiros, construindo uma nova vertente de análise para o tema.


Notas

Referência

HENRIQUES FILHO, Tarcísio Humberto Parreiras. Regiões metropolitanas e autonomia dos municípios. Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 264, set./dez. 2013. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/9492/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 fev. 2014.

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Revista de Direito Administrativo [recurso eletrônico]


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