Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais

Abstract

O artigo trata dos direitos fundamentais de segunda dimensão, define políticas públicas, tece considerações acerca da atividade do administrador público e examina as tensões surgidas na efetivação dessas políticas ante as seguintes dicotomias: carência de recursos e necessidade de garantir um rol mínimo de bens e direitos necessários à existência dos cidadãos; princípio da separação de poderes e obrigação de o Estado resguardar o direito das minorias, e não só das maiorias; liberdade de atuação do administrador, respeitada a legalidade, e dever de atingir o melhor resultado com os menores recursos. Indaga se a solução do problema consiste na intervenção do Poder Judiciário para constranger o Estado a fornecer prestações positivas ao cidadão. Discute a atuação do Judiciário sob o prisma de sua representatividade e do âmbito em que as discussões são travadas. Elenca os vetores determinados pela ADPF nº 45 como necessários à intervenção do Poder Judiciário em tema de políticas públicas. Finda concluindo a ineficiência do atual modelo de atuação do Poder Judiciário.