Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais

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Resumo

O artigo trata dos direitos fundamentais de segunda dimensão, define políticas públicas, tece considerações acerca da atividade do administrador público e examina as tensões surgidas na efetivação dessas políticas ante as seguintes dicotomias: carência de recursos e necessidade de garantir um rol mínimo de bens e direitos necessários à existência dos cidadãos; princípio da separação de poderes e obrigação de o Estado resguardar o direito das minorias, e não só das maiorias; liberdade de atuação do administrador, respeitada a legalidade, e dever de atingir o melhor resultado com os menores recursos. Indaga se a solução do problema consiste na intervenção do Poder Judiciário para constranger o Estado a fornecer prestações positivas ao cidadão. Discute a atuação do Judiciário sob o prisma de sua representatividade e do âmbito em que as discussões são travadas. Elenca os vetores determinados pela ADPF nº 45 como necessários à intervenção do Poder Judiciário em tema de políticas públicas. Finda concluindo a ineficiência do atual modelo de atuação do Poder Judiciário.


Notas

Referência

SILVA, Marcelo Rodrigues da; SANTINHO, Guilherme Sampieri. Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 144, fev. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5186/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 mar. 2013.

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Está contido em

Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público


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