O presente artigo se propõe a analisar o processo de internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. A discussão se propõe a verificar os impactos da incorporação desse tratado ao ordenamento brasileiro com status de Emenda Constitucional. Busca-se, também, avaliar a necessidade de revisão da legislação infraconstitucional que cuida da matéria, de modo a garantir máxima eficácia à norma internalizada.