Do modelo municipal alemão aos problemas municipais brasileiros
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Resumo
O presente artigo descreve o sistema municipal alemão com base na estrutura federativa estabelecida pela Lei Fundamental de 1949, destacando o conteúdo jurídico do princípio constitucional da autonomia administrativa municipal. Em seguida, trata dos desafios e pressões postas aos municípios alemães, entre outras coisas, em razão do processo de integração regional. Enfim, a partir do modelo alemão o artigo discute problemas do sistema municipal brasileiro, especialmente a proteção do município frente a políticas estatais de caráter supralocal e a inserção do município no processo de consolidação do Mercosul.
Notas
Referência
MARRARA, Thiago. Do modelo municipal alemão aos problemas municipais brasileiros. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, p. 33-52, jan./mar. 2008. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/5427/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 abr. 2013.
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Revista Brasileira de Direito Municipal
