Licitação para aquisição de imóvel pronto pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo - Preenchimento dos requisitos legais - Autonomia administrativa do Poder Judiciário - Responsabilidade civil do Estado por erro no exame dos aspectos jurídicos - Parecer

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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Licitação para aquisição de imóvel pronto pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo - Preenchimento dos requisitos legais - Autonomia administrativa do Poder Judiciário - Responsabilidade civil do Estado por erro no exame dos aspectos jurídicos - Parecer. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 7, n. 1, p. 1-22, jan. 1994. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/21241/Boletim%20de%20Licita%C3%A7%C3%B5es%20e%20Contratos%20-%20geicIC_FRM_0000_pdf.aspx.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 fev. 2016.

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